IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA
Decisão do STJ em caso que envolve penhora reforça necessidade de interpretar leis protetivas de direitos fundamentais de acordo com o caso concreto Em decisão proferida no julgamento do REsp 1.960.026/SP (2021/0293416-6), no último dia 11 de outubro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou parcialmente um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado […]
STJ: LOJISTA PODE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA 60 DIAS
Locador empreendedor de shopping center deve obedecer às obrigações impostas pela Lei de Locações No julgamento do Recurso Especial 2.003.209/PR (REsp 2.003.20/PR), o STJ decidiu que o lojista de shopping center tem o direito de exigir do locador a prestação de contas dos valores pagos (aluguel, condomínio, fundo de promoção etc.) a cada 60 dias. A discussão […]
NOVAS REGRAS DE INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO
STJ põe fim à controvérsia sobre fato gerador da taxa O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.142/STJ, pôs fim às seguintes controvérsias: No caso em questão, a União apresentou os respectivos recursos especiais, sob o argumento de que o dispositivo do art. 47, §1º, da Lei 9.636/98 abrange somente as receitas periódicas da […]