STJ: LOJISTA PODE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA 60 DIAS
Locador empreendedor de shopping center deve obedecer às obrigações impostas pela Lei de Locações No julgamento do Recurso Especial 2.003.209/PR (REsp 2.003.20/PR), o STJ decidiu que o lojista de shopping center tem o direito de exigir do locador a prestação de contas dos valores pagos (aluguel, condomínio, fundo de promoção etc.) a cada 60 dias. A discussão […]