NOVAS REGRAS DE INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO
STJ põe fim à controvérsia sobre fato gerador da taxa O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.142/STJ, pôs fim às seguintes controvérsias: No caso em questão, a União apresentou os respectivos recursos especiais, sob o argumento de que o dispositivo do art. 47, §1º, da Lei 9.636/98 abrange somente as receitas periódicas da […]