CNJ VALIDA REGRA DO TJMG SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS
Decisão indeferiu pedidos do autor e confirmou a legitimidade da regulamentação do tribunal que proíbe a contratação por instrumento particular em Minas Gerais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, em 8 de agosto de 2023, um procedimento administrativo referente a um artigo do provimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que versa […]