EXPULSÃO DE CONDÔMINO POR COMPORTAMENTO RACISTA
Acusações em edifício no Rio de Janeiro reaquecem discussão sobre a exclusão de condômino antissocial Diversos veículos de comunicação exibiram, recentemente, um vídeo que mostrava uma ex-atleta residente do bairro de São Conrado, no Rio de Janeiro, agredindo um entregador de mercadorias. O condomínio da agressora acusada de racismo informou que o episódio não seria […]
STJ: LOJISTA PODE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA 60 DIAS
Locador empreendedor de shopping center deve obedecer às obrigações impostas pela Lei de Locações No julgamento do Recurso Especial 2.003.209/PR (REsp 2.003.20/PR), o STJ decidiu que o lojista de shopping center tem o direito de exigir do locador a prestação de contas dos valores pagos (aluguel, condomínio, fundo de promoção etc.) a cada 60 dias. A discussão […]
A VOLTA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Ampliação de público-alvo, novos limites de subvenção e mais flexibilidade nas transações imobiliárias deverão gerar impactos positivos para as construtoras do setor A nova versão do programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Medida Provisória 1.162/23, foi recentemente regulamentada pelo Decreto 11.439/23 em substituição ao programa Casa Verde e Amarela, estabelecido no governo anterior. O novo programa tem […]
NOVAS REGRAS DE INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO
STJ põe fim à controvérsia sobre fato gerador da taxa O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.142/STJ, pôs fim às seguintes controvérsias: No caso em questão, a União apresentou os respectivos recursos especiais, sob o argumento de que o dispositivo do art. 47, §1º, da Lei 9.636/98 abrange somente as receitas periódicas da […]
CNJ VALIDA REGRA DO TJMG SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS
Decisão indeferiu pedidos do autor e confirmou a legitimidade da regulamentação do tribunal que proíbe a contratação por instrumento particular em Minas Gerais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, em 8 de agosto de 2023, um procedimento administrativo referente a um artigo do provimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que versa […]