Leilões de imoveis: Imissao na posse
Direito à posse do imóvel arrematado e leilões judiciais e os extrajudiciais Antes de explorarmos o tópico sobre o direito de posse de um imóvel arrematado, é fundamental entender as diferentes categorias de leilões de imóveis, que se dividem em leilões judiciais e extrajudiciais. Os leilões judiciais são uma forma de execução legal em que […]
O QUE ESPERAR DO IVAR, NOVO ÍNDICE PARA CORREÇÃO DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Entre 2020 e 2021, a disparada na cotação do dólar, atrelada ao aumento da demanda por commodities, desencadeou uma alta significativa no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), normalmente utilizado como indexador para correção dos valores dos contratos de locação. A elevação no IGP-M (que fechou o ano de 2021 com alta de 17,81% e […]
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA
Decisão do STJ em caso que envolve penhora reforça necessidade de interpretar leis protetivas de direitos fundamentais de acordo com o caso concreto Em decisão proferida no julgamento do REsp 1.960.026/SP (2021/0293416-6), no último dia 11 de outubro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou parcialmente um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado […]
EXPULSÃO DE CONDÔMINO POR COMPORTAMENTO RACISTA
Acusações em edifício no Rio de Janeiro reaquecem discussão sobre a exclusão de condômino antissocial Diversos veículos de comunicação exibiram, recentemente, um vídeo que mostrava uma ex-atleta residente do bairro de São Conrado, no Rio de Janeiro, agredindo um entregador de mercadorias. O condomínio da agressora acusada de racismo informou que o episódio não seria […]
STJ: LOJISTA PODE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA 60 DIAS
Locador empreendedor de shopping center deve obedecer às obrigações impostas pela Lei de Locações No julgamento do Recurso Especial 2.003.209/PR (REsp 2.003.20/PR), o STJ decidiu que o lojista de shopping center tem o direito de exigir do locador a prestação de contas dos valores pagos (aluguel, condomínio, fundo de promoção etc.) a cada 60 dias. A discussão […]
A VOLTA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Ampliação de público-alvo, novos limites de subvenção e mais flexibilidade nas transações imobiliárias deverão gerar impactos positivos para as construtoras do setor A nova versão do programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Medida Provisória 1.162/23, foi recentemente regulamentada pelo Decreto 11.439/23 em substituição ao programa Casa Verde e Amarela, estabelecido no governo anterior. O novo programa tem […]
NOVAS REGRAS DE INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO
STJ põe fim à controvérsia sobre fato gerador da taxa O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.142/STJ, pôs fim às seguintes controvérsias: No caso em questão, a União apresentou os respectivos recursos especiais, sob o argumento de que o dispositivo do art. 47, §1º, da Lei 9.636/98 abrange somente as receitas periódicas da […]
CUIDADOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM DISTRITOS INDUSTRIAIS
Negócio pode ser vantajoso para as empresas, mas é preciso ficar atento aos detalhes desse tipo de transação O governo do estado do Rio de Janeiro anunciou a intenção de investir R$ 400 milhões na construção e revitalização de distritos industriais no estado. Este tipo de iniciativa não é isolado. Estados e municípios, muitas vezes por […]
CNJ VALIDA REGRA DO TJMG SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS
Decisão indeferiu pedidos do autor e confirmou a legitimidade da regulamentação do tribunal que proíbe a contratação por instrumento particular em Minas Gerais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, em 8 de agosto de 2023, um procedimento administrativo referente a um artigo do provimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que versa […]